O IPTV tem crescido muito e com ele as opções “alternativas”, mas o assunto ainda é nebuloso. Uma plataforma fora dos padrões de legalidade pode acabar em prisão?
Qualquer pessoa minimamente antenada no mundo televisivo já percebeu o sucesso do IPTV no Brasil, como contraponto à TV por assinatura tradicional. Serviços gratuitos existem aos montes, já sedimentados entre os espectadores. Afinal, até a Samsung e LG tem seus próprios sistemas instalados nas TVs que saem da fábrica. Porém, como tudo que cresce, acaba criando um mercado paralelo ilegal, infelizmente chegando em muitos lares. Quais as consequências para quem usa e para quem vende?
Primeiro, uma explicação sobre esses serviços. Entenda como funcionam, entre sites, apps ou TV Box, e ao que você se expõe quando decide utilizar algo assim.
O IPTV é legalizado ou não?
Entenda que o serviço de IPTV, como tecnologia, não é ilegal, pelo contrário. A recepção pelo público brasileiro foi entusiasmada, unindo conteúdos sob demanda com canais de transmissão contínua. Tudo a preços nada proibitivos, em contraste com outros tempos quando só havia a TV por assinatura para dar acesso a canais como History, Discovery, ESPN e outros famosos.
O jogo virou com o IPTV, permitindo a mesma experiência da TV paga tradicional, com tecnologia muito mais barata e sem qualquer tipo de instalação especial. A DirecTV Go abraçou a nova tendência, hoje ofertando pacotes com mais de 70 canais ao vivo, cuja única exigência para o uso é uma conexão de internet razoável, por um valor justo de R$ 79,90 por mês.
O IPTV fora da lei, no entanto, trabalha violando as leis de propriedades intelectuais, transmitindo canais sem autorização e concorrendo de forma desleal no segmento. Os devidos proprietários dos canais em questão tem sua receita diminuída, com seu lucro desviado para pessoas que comercializam seu conteúdo de forma criminosa.
O IPTV pode ser legítimo e gratuito?
Parece difícil de acreditar, mas existem serviços de IPTV que não cobram um centavo de seus usuários e mesmo assim estão dentro da lei. Aliás, basta vascular para perceber que existe muita coisa de qualidade disponível gratuitamente, que não infringe absolutamente nenhuma lei e está completamente fora do mundo da pirataria.
Isso também não significa que qualquer cobrança prova a legitimidade da plataforma. Suponhamos que algum serviço tenha acesso indevido a conteúdos protegidos, mas cobra por isso, é ainda mais grave do que no outro caso. Duas vezes pior, já que além de quebra de copyright, atua no mercado de forma desleal, já que pratica preços muito abaixo dos praticados pelos concorrentes, que pagam as taxas devidas para essa comercialização.
Trocando em miúdos, não é a cobrança por si só que faz um serviço ser legalizado e nem todas as alternativas gratuitas são criminosas. Pirataria significa distribuir sem autorização material que é protegido dentro das leis de direitos autorais, como filmes, músicas, livros e, claro, canais de TV por assinatura.
O que é TV Box?
Esses aparelhos vieram para fazer a alegria de quem queria uma smarTV, mas ainda não quer ou não pode se desfazer do seu velho aparelho. Isso porque o TV Box permite o acesso à internet para TVs que não possuem o recurso, muitas vezes apresentando uma interface mais fluida e elaborada com o consumo de streaming e conteúdos online como prioridade.
Essencialmente, um TV Box não é ilegal, já que sua função é permitir o acesso á Internet em uma TV que não seja smart, mesmo que seja de tubo. Mas, como sempre existem os espertos, existe quem use essa tecnologia para decodificar canais sem autorização, comercializando aparelhos que já vem com acesso a diversos canais.
Normalmente, esses aparelhos são vendidos em regiões de grande concentração de comércios de eletrônicos, ou mesmo anunciados em redes sociais. A propaganda é sempre o acesso aos canais mais exclusivos, como Premiere, HBO, Telecine, Combate e, em vários casos, serviços de streaming vitalícios, sem nenhum pagamento, como Netflix e Spotify.
Já ficou claro que isso não é possível, a não ser que se esteja burlando a lei, correto? Exatamente por isso que inúmeros aparelhos como esses são confiscados em operações policiais, em carregamentos que chegam via Porto de Santos ou outras vias de entrada para o Brasil.
Enfim, TV Box não é ilegal em si, mas é preciso verificar se foi homologado pela Anatel. Além disso, não pode garantir acesso clandestino a canais de TV ou outros serviços.
O que a lei diz sobre IPTV pirata?
Não custa reforçar que violação de direitos autorais é crime, o que configura que uma das partes deste processo é vítima. São elas as responsáveis pela produção dos conteúdos pirateados, autores, produtores e demais envolvidos em toda tramitação de difusão de formas de arte ou programas em geral.
O artigo 184 do Código Penal Brasileiro dita as consequências para infratores que se apropriem de material protegido, dentro de situações específicas que vale a pena relacionar:
- Intenção de lucro: Quem distribui conteúdos de forma ilegal visando lucro próprio, tem prevista detenção de 2 a 4 anos em regime fechado. Isso se estende a quaisquer aplicativos, sites clandestinos de IPTV ou TV Box adulterados.
- Compartilhamento indevido de sinal IPTV: Uma rede clandestina que transmita sinal de IPTV tem pena de 2 a 4 anos, mais multa, segundo o parágrafo 3 do Artigo 184. Além disso, também existe a proibição de rede clandestina de telecomunicações, delito relacionado no Artigo 183 da Lei geral de Telecomunicações.
Muito delitos, poucos detidos
A lentidão do sistema judicial prejudica a aplicação destas penas, apesar da evidente atuação de um sem número de plataformas de IPTV ilegais. O que trava tudo é que existe a necessidade das partes lesadas apresentarem uma representação por escrito, para somente assim se iniciar uma investigação.
O Plano de Ação de Combate à Pirataria foi criado em 2018 pelo Governo Federal, uma espécie de reação a esse rentável mercado criminoso. Mesmo assim, é preciso primeiro que haja uma denúncia para que comerciantes destes aparelhos sejam presos e multados.
Usar IPTV pirata também é crime?
Essa é a parte mais sensível de todo esse entorno. Afinal, várias pessoas se sentem à vontade para utilizar um IPTV ilegal, justificando-se pelos valores de uma TV por assinatura ou mesmo de um IPTV como a DirecTV Go, pois alguns são isentos de mensalidade.
Todo mundo conhece alguém, ou alguém que conhece, que utiliza esse serviço pirata e questiona a aplicação da lei, já que nunca ouve falar de alguém preso. No entanto, o Artigo 180 do Código Penal estabelece que utilização, transporte, ocultação e demais manuseios de qualquer coisa em que há consciência da ilegalidade incorre em 2 a 4 anos, além de multa. Pirataria não era associada a isso, mas o crescimento da prática motivou a mudança.
O incentivo à pirataria, previsto no ato de utilizar um IPTV ilegal, é passível de prisão e multa. O fato é que continuamos sem ouvir falar de muitas prisões, mas tenha sempre em mente que isso é uma possibilidade real. O IPTV parece ter vindo para ficar, mas sua exploração ilegal ainda vai dar muita dor de cabeças às autoridades.
E qual é a sua opinião sobre o IPTV?